Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0007.1500

1 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de dívida. Curso. Pagamento. Boleto bancário. Problema. Depósito bancário. Autorização. Instituição de ensino. Não verificação. Cautela. Falta. CDC. Aplicação. Registro cadastro negativo de crédito. Boa-fé. Violação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro negativo. Pagamento. Forma ajustada. Erro no sistema de cobrança. Danos morais. Majoração.

«1 - Responsabilidade civil: o pagamento das parcelas ajustadas entre as partes teve de ser realizado de modo diverso do acordado, em decorrência de erro no sistema de cobrança do réu e do banco. Logo, tendo havido a quitação pelo demandante, efetivada mediante depósito na conta indicada pelo réu, não poderia ter sido seu nome encaminhado para cadastro no rol de inadimplentes. Em virtude do erro no sistema de cobrança, deveria o réu ter atuado com maior zelo em relação ao autor, pois, segundo prova dos autos, foi o único aluno que realizou o pagamento de forma diversa da ajustada, ou seja, boleto bancário. Outrossim, o réu, por sua vez, não demonstrou a impossibilidade de localizar o pagamento em sua conta bancária, como alegou. Encaminhamento indevido do nome do autor para os cadastros de maus pagadores imputado ao réu. ... ()

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