Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Inépcia da inicial.
«A petição inicial que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282, contendo precisa indicação do pedido e da causa de pedir, não pode ser tachada de inepta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote