Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0004.7400

1 - TJRS Direito privado. Contrato de promessa de compra e venda. Prescrição. Parcelas vencidas. Ocorrência. Parcelas vincendas. Ação de cobrança. Termo inicial. Promessa de compra e venda. Ação de conhecimento condenatória. Prescrição quinquenal. Ocorrência parcial.

«Em se tratando de dívida pactuada em contrato de promessa de compra e venda, envolvendo relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição começa a contar do vencimento da última parcela não atingida pelo lapso prescricional quinquenal, levando em conta a data da propositura da ação (inteligência dos art. 219, caput, e seu § 1º, e 263, ambos do CPC/1973, c/c o art. 206, § 5º, I, do CC). Apelação provida parcialmente.... ()

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