Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0004.5800

1 - TJRS Princípio da insignificância ou bagatela.

«O princípio da insignificância somente deve ser aplicado excepcionalmente. Se banalizado, acabará por autorizar a prática de pequenos ilícitos diariamente, o que não pode ser admitido. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... ()

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