Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Transporte de mercadorias. Sinistro. Seguradora. Averbação do manifesto de carga. Pagamento do prêmio. Cláusula. Descumprimento. Inocorrência. Transferência do risco. Aceitação. Pagamento da indenização. Responsabilidade. Apelações cíveis. Transporte. Ação regressiva de ressarcimento. Legitimidade da seguradora.
«Não comprovado o descumprimento de cláusula contratual pela segurada, o que implica responsabilidade da seguradora. Comprovado pela perícia a averbação dos embarques, bem como o pagamento de prêmio de seguro a maior, ausente o descumprimento de obrigação contratual, deve ser mantida a procedência da lide secundária. Não sendo aceita pela seguradora a denunciação da lide, eis que aduz descumprimento contratual e isenção de responsabilidade, descabe a sua condenação direta. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... ()
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