Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Custas processuais por metade.
«As custas processuais são devidas pelo INSS por metade, conforme antiga redação da Lei 8.121/85. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da ADI 70041334053. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.... ()
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