Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0001.9600

1 - TJRS Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo judicial. Descumprimento. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-j. CPC/1973, art. 792. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Ensino particular. Homologação de acordo. Extinção da fase de conhecimento. Título executivo. Pedido de cumprimento de sentença. Possibilidade.

«1. De acordo com o artigo 840 do, CCB/2002 - Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. ... ()

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