Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Publicidade enganosa. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Formação de médico tradicional ambientalista. Mec. Não reconhecimento. Exercício privativo de médico. Indução em erro. Promessa de capacitação de atuar como médico. Curso de medicina tradicional com ênfase em área ambiental. Ilegalidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação civil pública. Curso livre de qualificação profissional em medicina tradicional com ênfase na área ambiental. Curso que objetiva o estudo de terapias alternativas. Ausência de reconhecimento pelo mec. Propaganda enganosa. Atividade privativa de médico.
«Deve ser reconhecida a ilegalidade do curso oferecido pela escola demandada em «medicina tradicional com ênfase na área ambiental, porquanto a proposta curricular afronta as diretrizes do Código de Defesa ao Consumidor ao ofertar a portadores de diploma de nível médio curso superior para formação «médica para utilização de medicinas alternativas. Ademais, sabidamente, alguns dos métodos ministrados cuidam-se de procedimentos invasivos e devem ser praticados apenas por profissionais da área médica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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