Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0001.2200

1 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. CF/88, art. 5, XXXV. Súmula STJ-89. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Julgamento na forma do CPC/1973, art. 557. Ação acidentária. INSS. Carência de ação por falta de interesse de agir.

«Não prospera a preliminar de falta interesse de agir sob o argumento de ausência do esgotamento da via administrativa, pois iterativa a jurisprudência que entende prescindível de prévio pedido administrativo, como requisito do pedido do auxílio acidente. Precedentes. Violação ao art. 5º, XXXV, da Carta República e ao entendimento Súmula 89/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()

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