1 - TJRS Direito criminal. Furto. Comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Estímulo à delinquência. Reconhecimento. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Mínimo legal. Confissão espontânea. Súmula STJ-231. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Pretensão punitiva. Prescrição. Afastamento. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto. Preliminar. Prescrição não verificada.
«Hipótese em que não se constatada a prescrição da pretensão punitiva. Processo e prazo prescricional suspensos em audiência devido à ausência do réu, à época, citado por edital.... ()