Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Concessão de expedição de salvo-conduto em favor dos servidores da Guarda Municipal de Cordeirópolis, para portar arma de fogo fora do horário de trabalho sem risco de serem presos, sob o argumento de preservação da segurança pública e proteção pessoal. Descabimento. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, apontado como autoridade coatora. Inadequação da via eleita. Jurisprudência do Órgão Especial. Ordem judicial que, ademais, não se presta à discussão sobre a suposta inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei do Desarmamento mencionados pelos impetrantes. Indeferimento liminar.

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