Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Concessão da ordem para determinar a expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço, por parte da secretaria da educação, a professora que teria completado os requisitos para a aposentadoria. Constituição Federal que assegura ao cidadão o direito à certidão e à obtenção de informações junto ao poder público. Decisão que não merece reparos. Recurso não provido.

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