Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.8052.8003.4100

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Mora que acarretou prejuízo à autora. Lucros cessantes desde a data prevista para a entrega das chaves até a entrega efetiva do bem. Dano material. Fixação em meio por cento do valor do contrato por mês de atraso. Valores referentes à assessoria imobiliária que devem ser suportados pela ré. Recurso parcialmente provido.

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