Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.8052.8001.9900

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Prestação de serviços de assistência médica. Postulação no sentido do restabelecimento dos valores pagos pelo beneficiário antes de completar cinquenta e nove anos de idade. Admissibilidade. Incidência apenas dos reajustes anuais determinados pela Agência Nacional de Saúde. Possibilidade. Observância à Lei 10741/2003 e Súmula 91/TJSP. Recurso do beneficiário provido.

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