Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento prescrito por médico para cura de hepatite C. Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação da tutela. Cabimento. Relatório médico demonstra ser o medicamento prescrito necessário para controle da doença. Plano de saúde pode estabelecer quais enfermidades estão cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado para combater a doença. Antecipação concedida. Recurso provido.

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