Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Casa recebida por herança. Morto convivente, herdeiro de terço do imóvel, sobre o qual exercia a posse em condomínio, utilizando-o para residência, o sobrevivente mantém direito real de habitação, independentemente do regime de bens adotado, irrelevante se o titular faz jus à partilha do objeto da herança. Esbulho possessório não verificado, mantida a posse daquela que lá reside. Recurso não provido neste aspecto.

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