Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança, por parte do empreendedor, de valores relativos a comissão de corretagem, premiação e SATI. Inadmissibilidade. Hipótese. Adquirente comprador que se dirigiu ao «stand de vendas onde encontrou os serviços à disposição. Ocorrência de venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Corretores que agiram como prepostos da vendedora, aderindo, o interessado, simplesmente, a oferta pública realizada pela construtora por intermédio de suas parceiras comerciais. Devolução das importâncias pagas de rigor. Recurso não provido.

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