Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Autor que comprovou ter efetuado pedido prévio da documentação pela via administrativa e demonstrou a existência de relação jurídica com o réu, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Sentença que julgou improcedente o pedido reformada. Recurso provido.

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