Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Falência. Recuperação judicial empresa em recuperação judicial. Ausência de depósito recursal. Em se tratando de empresa em processo de recuperação judicial, como no caso dos autos, não há como estender a ela os benefícios assegurados à massa falida quanto ao recolhimento das custas e do depósito recursal, sendo inaplicável o entendimento contido na Súmula 86 do c. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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