Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2020.5700

1 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Salário Teto remuneratório. Procurador autárquico. Redutor salarial. A Constituição Federal não estabeleceu qualquer distinção entre os Procuradores do Estado e os Procuradores Autárquicos, atribuindo-lhes a Constituição Estadual idênticos direitos e deveres, garantias e prerrogativas, proibições e impedimentos. Nesse passo, indubitável que não cuida a hipótese de equiparação, vinculação ou tratamento isonômico entre Procuradores do Estado e Procuradores de Órgãos da Administração Indireta ou Fundacional. Assim, o teto remuneratório previsto no inciso XI, do CF/88, art. 37 não pode ser aplicado de forma diferenciada às carreiras de Procurador do Estado e de Procurador Autárquico. Remessa de ofício e Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()

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