Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sentença ou acórdão. Nulidade embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. O efeito devolutivo amplo se refere à devolução em profundidade (fundamentos da decisão) e não à devolução em extensão. A turma regional não pode suprir a omissão constatada e reconhecida na decisão dos embargos, porquanto ensejaria supressão de instância. Por tais razões, impõe se a declaração de nulidade da r. Sentença de embargos de declaração com a determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que haja manifestação expressa do mm. Juízo a quo quanto as questões suscitadas. Preliminar acolhida.

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