Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2019.7600

1 - TRT2 Sentença ou acórdão. Erro material. Correção acordo. Coisa julgada. Cláusula de quitação do extinto contrato de trabalho. Não há coisa julgada a acobertar termo de acordo firmado em ação anterior, outorgando quitação ao «extinto contrato de trabalho, quando a relação jurídica de emprego, em verdade, ainda estava em vigor. Hipótese de erro material, que não transita em julgado.

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