Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prêmio prêmio incentivo. Leis estaduais nºs. 9185/1995 e 9463/1996. Prova da percepção, pelo empregado, de vantagem pecuniária custeada com recursos provenientes do sistema único de saúde. Sus. Indevido. Tratando-se, o hospital das clínicas da faculdade de medicina da universidade de São Paulo, de autarquia vinculada à secretaria da saúde, ainda que não integrante da sua estrutura organizacional básica, não se subsume ao regramento estadual instituidor do prêmio incentivo, se provada a percepção de vantagem pecuniária mediante recursos provenientes do ministério da saúde/sistema único de saúde.

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