Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Assistência judiciária. Efeitos honorários periciais. A interpretação literal do art.790-B da CLT impede que o empregado, se beneficiário da justiça gratuita, seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo sendo parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote