Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2013.1000

1 - TRT2 Assistência judiciária. Cabimento justiça gratuita. A apresentação de declaração de insuficiência econômica firmada pelo reclamante é suficiente para concessão da justiça gratuita. Súmula 5 do e. Trt da 2ª região.

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