Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (adicional) servidor público estado de São Paulo. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Lei complementar estadual 432/1985. Inaplicável ao empregado público. Sem razão o recurso. Primeiramente, porque o Lei Complementar 432/1985, art. 3º não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, visto que o, IV do art. 7º da CF dispõe que o salário mínimo não pode ser a sua vinculação para qualquer fim. Além disso, a decisão proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública não afeta aos empregados públicos, face à incompetência da justiça comum para analisar as pretensões decorrentes do contrato de trabalho (art. 114, CF). Ou seja, não possui o efeito «erga omnes almejado. Ademais, o art. 8º, da Lei Complementar 432 é explícito no sentido de que a legislação não se aplica ao contratado com base na Lei trabalhista. Destarte, sua interpretação deve se limitar aos servidores por ela abrangidos. Rejeito o apelo.

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