Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2012.7000

1 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material complementação de aposentadoria. Diferenças. Parcelas reconhecidas em outra ação. Constatada a inadimplência de verbas que compunham a remuneração a ser utilizada para o cálculo do benefício da complementação de aposentadoria, por certo que serão devidas as diferenças perseguidas. Não deferir estas diferenças seria compactuar com a omissão ilícita da empregadora. Recursos das reclamadas a que se nega provimento.

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