Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2010.5000

1 - TRT2 Férias (em geral)

«Regimes especiais Das férias semestrais de 20 (vinte) dias consecutivos, previstas na Lei Estadual 6.039, de 1961. Nada alegou a defesa acerca de eventual enquadramento do reclamante em alguma das situações excludentes do benefício sub judice, previstas na lei, restringindo-se a alegar o regime jurídico celetista como a única razão extintiva do direito. Frise-se que o reclamante exerce a função de «técnico de radiologia e recebe adicional de insalubridade. Não havendo qualquer previsão de vedação ao benefício previsto na Lei 6.039/61, faz jus o autor às férias de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade profissional; assim, considerando a usual concessão das férias de 30 dias, faz jus o reclamante às diferenças de 10 (dez) dias de férias anuais, acrescidas do terço constitucional. Recurso obreiro provido no tópico.... ()

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