Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2009.9500

1 - TRT2 Depósito recursal massa falida empresa em recuperação judicial. Depósito recursal. Realizado o depósito recursal e transitada em julgado a decisão trabalhista anteriormente ao Decreto de recuperação judicial, impõe-se a autorização de soerguimento do valor recolhido (parágrafo 1º do CLT, art. 899).

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