Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral)
«Enquadramento oficial. Requisito Recurso ordinário da reclamante. Adicional de insalubridade. Telefonia. As atividades de telefonia não se encontram inseridas na relação oficial do Ministério do Trabalho e, portanto, não dão ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade, vez que não se confundem com as «operações de telegrafia e radiotelegrafia, enquadradas com insalubres em grau médio pelo anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Recurso ordinário da reclamada. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Conforme entendimento consagrado no item IV da Súmula 331 do C. TST, «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial... ()
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