Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso agravo de petição. Tempestividade. Não há previsão legal de suspensão ou interrupção de prazo recursal para interposição de agravo de petição em razão de um novo despacho que determina o fiel cumprimento de idêntico comando anterior. Assim, o agravo de petição somente seria tempestivo se ajuizado em até oito dias da ciência da primeira r. Decisão que tratou da matéria que se busca desconstituir (CLT, art. 897, a).

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