Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2004.7100

1 - TRT2 Sindicato ou federação contribuição legal recurso da primeira reclamada. Contribuição assistencial. Devolução. O precedente normativo 119 do c. TST confirma que a exigência da contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados viola a liberdade do trabalhador, e porque a reclamada não comprovou que a reclamante se vinculava à entidade sindical, deve devolver os valores descontados. Justa causa. A justa causa deve ser robustamente comprovada pela empresa (CLT, art. 818), em respeito ao princípio da continuidade do liame empregatício. Inteligência da Súmula 212 do c. TST. Recurso da reclamante. Danos morais. O mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não configura ato ilícito hábil a afrontar direitos da personalidade do obreiro, sendo imperiosa, para ensejar a responsabilização civil, prova robusta de lesões concretas decorrentes da omissão patronal.

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