1 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Impenhorabilidade. A Lei 8009, de 29 de março de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, prescreve, em seu art. 5º, dois fundamentais requisitos para sua configuração, quais sejam. (a) que o imóvel esteja destinado exclusivamente para moradia para o devedor e sua família e (b) que seja o único imóvel utilizado para esse fim. Portanto, é essencial que seja feita prova robusta de que o imóvel, sobre o qual recaia ato de constrição judicial, efetivamente seja a residência com ânimo definitivo do executado e de sua família, nos termos do CCB/2002, art. 70. Não tendo o agravante, no presente processo, se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, de acordo com o art. 818 da septuagenária CLT, combinado com o CPC/1973, art. 333, Ide 1973 (aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 769 consolidado), tenho por ausentes os elementos ensejadores do reconhecimento do bem de família, à mingua da Lei 8008/1990, razão pela qual deve ser mantida a constrição efetuada sobre o imóvel penhorado nos autos. Agravo de petição ao qual se nega provimento.