Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Multa cabimento e limites «da multa aplicada. Conforme se observa de todo o processado, de fato, houve o pagamento a destempo da segunda parcela, que deveria ter sido adimplida em 26.05.2013, contudo, conforme documento de fls. 148, houve efetiva transferência para a conta corrente informada às fls. 109 somente em 28.05.2013, circunstância que, por si só, atrai a aplicação da multa prevista no acordo entabulado, já que não houve o cumprimento adequado e regular da obrigação firmada. Entretanto, não há falar na incidência da multa sobre o total das parcelas não pagas, tampouco em vencimento antecipado das mesmas, isso porque na petição de fls. 108/110 não há qualquer ajuste das partes nesse sentido. Nesse contexto, acolho parcialmente o recurso interposto, a fim de determinar a incidência da multa de 50% apenas sobre o valor da parcela inadimplida.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote