Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos no vínculo de emprego estável com integrante da administração pública. A Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I do colendo TST, consequência das decisões proferidas no âmbito do excelso STF, nasADI 1770 e 1721, delineando inconstitucionalidade, respectivamente, nos § 1º e 2º do CLT, art. 453, não encontra campo de aplicação na hipótese de vínculo de emprego estável com integrante da administração pública. Sopesada, no regime de previdência de caráter contributivo e solidário, a vedação constitucional (art. 37, § 10) de cumulação de proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, irrefragável a aptidão da jubilação espontânea para justificar a dissolução do liame jurídico, já que a situação retratada é meio de vacância do cargo público. Desta forma, aflora que o empregador, afinal, atentou para os princípios constitucionais, obrigado à motivação para o ato administrativo de cunho rescisório.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote