Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.1002.2700

1 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria. Especial ppp. O perfil profissiográfico previdenciário. Ppp é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Tem como finalidade principal comprovar as condições para habilitação de benefícios, em particular, o benefício de aposentadoria especial. Uma vez constatada a exposição do empregado a agentes nocivos no local de trabalho, surge a obrigação da empresa em fornecer o ppp.

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