Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.1001.1400

1 - TRT2 Seguro desemprego. Geral seguro-desemprego. Período de trabalho. O número de meses em que o trabalhador prestou serviços é inferior àquele estipulado pela Lei 7998/1990 para concessão do benefício sob apreço. Destarte, tal verba deve ser excluída da condenação

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF