Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo banco de horas. Ausência de negociação coletiva. Nulidade. Constitui requisito essencial de validade para a implantação de «banco de horas a demonstração efetiva da participação do sindicato profissional ao longo do processo negocial (CF art. 8º, III e vi). Recurso provido, no aspecto.

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