Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Lei estadual 8.369/2006. Natureza jurídica. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O reajuste instituído pela Lei Estadual 8.369/2006, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 841.182-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 12/12/2014; ARE 788.725-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/11/2014; e ARE 825.525-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 9/10/2014. ... ()
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