Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Alteração de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Alegada contrariedade às Súmula 339/STF. Súmula 460/STF, às decisões proferidas nos mandados de injunção 708 e 670, na ação direta de inconstitucionalidade 2.075 e na ação de descumprimento de preceito fundamental 144. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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