Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito material e processual do trabalho. Ato de demissão. Motivação. Época da resilição contratual. Sucessão do banco do estado do Ceará (bec) pelo banco bradesco S/A. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 356/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18.6.2010.
«1. A matéria constitucional versada no CF/88, art. 37, caput, II não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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