Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Imposição de medidas cautelares. Paciente sob monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
«- Considerando que a decisão que aplicou as medidas cautelares ao paciente encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o disposto no CPP, art. 282, não há que se falar em constrangimento ilegal.... ()
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