Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas inúteis. Apelação. Monitória. Cerceamento de defesa. Desnecessidade. Nota promissória incompleta. Mandato tácito. Presunção legal. Prescrição. Art. 206, § 5º, I, do cc
«- Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. ... ()
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