1 - TJMG Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Reexame necessário. Tributário. Repetição de indébito. Município de viçosa. Contribuição previdenciária. Terço de férias. Incidência. Arts. 40, § 3º, 149, § 1º, e 201, § 11, da CF/88. Leis municipais 1.511/2002 e 1.634/2004. Inexistência de previsão explícita sobre repercussão em benefícios previdenciários. Impossibilidade de incidência
«- Por não haver previsão expressa da repercussão das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor em seus proventos de aposentadoria, não é possível a incidência de contribuição sobre terço de férias. ... ()