Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6102.1000.9300

1 - TJMG Venda casada de seguro. Responsabilidade conjunta. Apelação cível. Demanda de cobrança. Seguro de vida. Venda casada. Responsabilidade conjunta. Doença preexistente. Má-fé não configurada. Ausência de cautela da seguradora. Indenização cabível. Correção monetária

«- A estipulante não assume, em regra, qualquer dever ou direito pelo contrato firmado entre segurador e segurado, salvo se deixar de adimplir com obrigações próprias; no caso específico de venda casada, em que a administradora do consórcio inclusive é quem escolhe a seguradora de seu interesse, não há como eximir-lhe a responsabilidade. ... ()

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