Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Adicional de local de trabalho. Agente de segurança. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de local de trabalho. Lei 11.717/1994, art. 1º. Agente de segurança penitenciário. Carreira regida pela Lei 14.695/03. Alteração do art. 20 pela Lei 15.788/05. Vedação expressa à concessão do adicional. Improcedência
«- O Lei 11.717/1994, art. 1º prevê a concessão de adicional de local de trabalho ao servidor, ‘em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário, que, no desempenho de suas funções, exerça atividade permanente junto à população carcerária de sentenciados e adolescentes infratores, expondo-se a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física’. ... ()
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