Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Serventia extrajudicial. Ingresso na serventia de origem por concurso público. Efetivação como titular de serventia por meio de permuta após a promulgação, da CF/88. Impossibilidade. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da proteção da confiança. Decadência administrativa não configurada. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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