Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Recolhimento em guia diversa da Resolução 01/2008 do STJ. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.
«1. A complementação do preparo do recurso especial foi realizada em desconformidade com o artigo 3º da Resolução 01/2008 do Superior Tribunal de Justiça, vigente à época da interposição do apelo especial, segundo o qual «o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no sítio www.stj.gov.br, Sala de Serviços Judiciais Simples. ... ()
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