Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5651.4000.6500

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Recolhimento em guia diversa da Resolução 01/2008 do STJ. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.

«1. A complementação do preparo do recurso especial foi realizada em desconformidade com o artigo 3º da Resolução 01/2008 do Superior Tribunal de Justiça, vigente à época da interposição do apelo especial, segundo o qual «o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no sítio www.stj.gov.br, Sala de Serviços Judiciais Simples. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF