Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Writ impetrado com base na Súmula 213/STJ. Condição de credor tributário. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. ... ()
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