Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Impossibilidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Manutenção do devedor na posse do bem. Repetição do indébito.
«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... ()
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